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DECRETO LEGISLATIVO Nº 710, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Paraiba Comunicação Ltda, para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Santa Teresinha, Estado da Paraiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 710, DE 2009

Aprova o ato que outorga permissão à PARAÍBA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Teresinha, Estado da Paraíba.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 492, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Paraíba Comunicação Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Teresinha, Estado da Paraíba.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...

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