Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 159, DE 19 DE AGOSTO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 89.072,20 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a contratar operação de crédito no valor correspondente, cruzados à 89.072,20 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º

É o Governo do Estado da Paraíba, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterado pela Resolução nº 140, de 05 de dezembro de 1985, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados a 89.072,20, Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada ao reaparelhamento da Polícia Militar, do Estado, mediante à aquisição de veículos e equipamentos de comunicação.

Art. 2º

Esta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT