RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 185, DE 21 DE AGOSTO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 414.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado da Paraíba a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 414.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º

É o Governo do Estado da Paraíba, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 414.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de sistemas de abastecimento d?água no interior do Estado - Bloco IV.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua...

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