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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 89, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a Elevar, Temporariamente, o Parametro Fixado Pelo Item Iii do Artigo 2 da Resolução 62, de 28 de Outubro de 1975, Modificada pela Resolução 93, de 11 de Outubro de 1976, Ambas do Senado Federal, de Modo a Permitir o Registro de Uma Emis...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza Governo do Estado da Paraíba a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item III do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir o registro de uma emissão de 1.700.000 (um milhão e setecentas mil) Obrigações do Tesouro do Estado da Paraíba, Tipo Reajustável - ORTPB, equivalente a Cr$24.853.830.000 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e cinqüenta e três milhões, oitocentos e trinta mil cruzeiros).

Art. 1º

O Governo do Estado da Paraíba, autorizado a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item III do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela de nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir o registro de uma emissão de 1.700.000 (um milhão e setecentas mil) Obrigações do Tesouro do Estado da Paraíba, Tipo Reajustável - ORTPB, equivalente a Cr$24.853.830.000 (vinte e quatro bilhões, oitocentos e cinqüenta e três milhões, oitocentos e trinta mil cruzeiros), considerado o valor nominal do título de Cr$14.619,90 (quatorze mil, seiscentos e dezenove cruzeiros e noventa...

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