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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 96, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a Elevar, Temporariamente, os Parametros Fixados Pelos Itens I e Iii do Artigo 2 da Resolução 62, de 1975, Modificada pela Resolução 93, de 1976, Ambas do Senado Federal, de Modo a Permitir a Contratação de Operação de Credito No Valo...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e III do artigo 2º da Resolução nº 62, de 1975, modificada pela Resolução nº 93, de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir a contratação de operação de crédito no valor de Cr$36.876.518.417 (trinta e seis bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e dezessete cruzeiros).

Art. 1º

É o Governo do Estado de Mato Grosso autorizado a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e III do artigo 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificado pela Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir a contratação de uma operação de crédito no valor de Cr$36.876.518.417 (trinta e seis bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e dezessete cruzeiros), correspondente a 3.038.110 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$12.137,98 (doze mil, cento e trinta e sete cruzeiros e...

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