Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 39342, DE 11 DE JUNHO DE 1956. Concede a Paramount Filmes (s.a.), Inc., Autorização para Continuar a Funcionar Na Republica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 39.342, De 11 De Junho De 1956.

Concede à Paramount Films (S. A.), Inc., autorização para continuar a funcionar na República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

Decreta:

Artigo único É concedida à Paramount Films (S

A.), Inc., com sede em New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelos Decretos números 12.124 de 5 de julho de 1916 e 18.448, de 30 de outubro de 1928,autoriação para continuar a funcionar no país com a denominação social alterada de Paramount Films (S. A.) Inc., para Paramount Films Of Brazil, Inc., constante resolução tomada e aprovada em reunião de sua Diretoria, realizada a 28 de dezembro de 1956, mantendo-se inalterado, contudo o capital destinado às suas operações comerciais no Brasil, na importância de Cr$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil cruzeiros)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT