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DECRETO Nº 37748, DE 17 DE AGOSTO DE 1955. Autoriza a Companhia Industrial Paranaense S.a. a Instalar Um Grupo Termo-eletrico.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.748, DE 17 DE AGÔSTO DE 1955.

Autoriza a Companhia Industrial Paraense S.A. a instalar um grupo termo-elétrico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos artigos 10 e 11 do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de julho de 1940,

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.065, a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Companhia Industrial Paraense S.A. a ampliar suas instalações mo município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, mediante a instalação de um grupo diesel-elétrico de 225-265 H.P., 700/900 R.P.M., conjugado diretamente a um alternador trifásico de 210/220 KVA, 50/60 ciclos.

Art. 2º

Caducará o presente título, independentemente de ato declaratório, se a interessada não satisfizer as condições seguintes:

I - Registrá-lo na Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de trinta (30) dias, contados da data de sua publicação;

II - Apresentar à mesma Divisão, no prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os projetos e orçamentos respectivos;

III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro da Agricultura.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.

Art. 3º

O presente...

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