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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 63, DE 16 DE MAIO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Paranagua, Estado do Parana, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 965.435,90 (novecentos e Sessenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Cruzados e Noventa Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PASSOS PÔRTO, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor de Cz$965.435,90 (novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco cruzados e noventa centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$965.435,90 (novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco cruzados e noventa centavos), correspondente a 35.093,36 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$27.510,50, vigente em fevereiro de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamentos para...

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