RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 77, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza a Prefeitura Municipal de Paranagua-pr a Elevar Temporariamente os Limites Estabelecidos Pelo Item I do Artigo 3, Conforme o Disposto No Paragrafo 1 do Artigo 6 da Resolução 58, de 1990, do Senado Federal, No Valor de Cr$ 403.742.246,00, a Preços de Outubro de 1991.
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a Prefeitura Municipal de Paranaguá (PR) a elevar temporariamente os limites estabelecidos pelo item I do art. 3°, conforme o disposto no § 1° do art. 6° da Resolução n° 58, de 1990, do Senado Federal, no valor de Cr$ 403.742.246,00, a preços de outubro de 1991.
O SENADO FEDERAL resolve:
É a Prefeitura Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, nos termos da Resolução n° 58, de 1990, do Senado Federal, autorizada a elevar temporariamente os limites estabelecidos pelo item I do art. 3°, conforme o disposto no § 1° do art. 6° da referida resolução, no valor de Cr$ 403.742.246,00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros), a preços de outubro de 1991.
Parágrafo único. A elevação do limite a que se refere o caput deste artigo tem por finalidade a contratação de recursos suplementares junto à Caixa Econômica Federal para a ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água do referido município.
As condições básicas da operação de crédito são as seguintes:
I - valor: Cr$ 403.742.246,00 (quatrocentos e três milhões, setecentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros), a preços de outubro de 1991;
II - prazos:
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de desembolso: vinte e quatro meses;
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de carência: trinta meses;
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de amortização: duzentos e dezesseis meses;
III - condições financeiras:
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taxa de juros: 12% a.a.;
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taxa de risco de crédito: 1% sobre o valor do financiamento;
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atualização do valor da dívida: variação do índice de atualização das contas do FGTS;
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atualização dos valores a serem liberados: variação do índice de atualização das contas do FGTS;
IV - garantia: vinculação de cotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
V - destinação dos recursos: ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água do Município de Paranaguá;
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