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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Paranavai, Estado do Parana, a Elevar em Cr 55.799.907,84 (cinquenta e Cinco Milhões, Setecentos e Noventa e Nove Mil, Novecentos e Sete Cruzeiros e Oitenta e Quatro Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 131, DE 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal da Paranavaí, Estado do Paraná a elevar em Cr$55.799.907,84 (cinqüenta e cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e sete cruzeiros e oitenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$55.799.907,84 (cinqüenta e cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e sete cruzeiros e oitenta e quatro centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Paraná S. A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de implantação do Programa de CURA (Comunidade Urbana...

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