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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 113, DE 30 DE JUNHO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Pardo, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz6.885.286,50 (seis Milhões, Oitocentos e Oitenta e Cinco Mil, Duzentos e Oitenta e Seis Cruzados e Cinquenta Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$6.885.286,50 (seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis cruzados e cinqüenta centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$6.885.286,50 (seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis cruzados e cinqüenta centavos), correspondente a 150.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$45.901,91, vigente em julho de 1985, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destinada à execução de obras do...

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