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DECRETO Nº 0-004, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, Parte do Imovel Rural Conhecido pela Denominação de 'fazenda Santa Maria', Situado No Municipio de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994

††††Declara de interesse social, para fins de reforma agr·ria, parte do imÛvel rural conhecido pela denominaÁ„o de "FAZENDA SANTA MARIA", situado no MunicÌpio de ¡gua Boa, Estado de Mato Grosso, e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso das atribuiÁıes que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da ConstituiÁ„o, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei n∞ 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2∞, da Lei n∞ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2∞, da Lei Complementar n∞ 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

††††Art. 1∞ Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agr·ria nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20, item V, da Lei n∞ 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2∞, da Lei n∞ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imÛvel rural conhecido pela denominaÁ„o de "FAZENDA SANTA MARIA", com ·rea de 14.231,2760 ha (quatorze mil, duzentos e trinta e um hectares, vinte e sete ares e sessenta centiares), situado no MunicÌpio de ¡gua Boa, objeto das matrÌculas n∞s 1.292, 1.293, 1.294 e 1.230, ficha 01, Livro 02, do CartÛrio do 1∞...

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