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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 1966. Suspende, Nas Partes que Menciona, a Execução da Constituição e do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias do Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 64 da Constituição Federal, e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte:

RESOLUCAO Nº 18, DE 1966.

Suspende, nas partes que menciona, a execução da Constituição e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de São Paulo.

Art. 1º

É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida, em 3 de outubro de 1947, pelo Supremo Tribunal Federal, na Representação nº 96, a execução do art. 6º, § 2º do art. 16, alínea I do art. 21, alínea d do art. 43, parágrafo único do art. 44, § 1º do art. 45, alíneas I, b e d do art. 65, art. 66, § 1º do art. 77, arts. 85 e 87 e parágrafo único do art. 146 da Constituição e inciso I do art. 3º (quanto à nomeação de Prefeitos), art. 28 e alínea f do art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de São Paulo.

Art. 2º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 25 de abril de 1966.

Camilo Nogueira da Gama

VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA

(Projeto de Resolução nº 52/65)

Publicada no DCN (Seção II) de 26-4-66

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