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LEI ORDINÁRIA Nº 7222, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 31 da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971 - Lei Organica Dos Partidos Politicos, Definindo o Voto Cumulativo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 7.222, de 02 de outubro de 1984.

Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, definindo o voto cumulativo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

O art. 31 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, numerado como § 2º, alterando-se para § 1º seu atual parágrafo único:

?Art. 31....................................................................................................................

§ 1º - .....................................................................................................................

§ 2º - Entende-se como voto cumulativo aquele dado por um mesmo convencional credenciado por mais de um titulo.?

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 02 de outubro de 1984...

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