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DECRETO Nº 70678, DE 06 DE JUNHO DE 1972. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação e Preservação Como Patrimonio Historico, Imoveis Situados No Municipio de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 70.678, DE 6 DE JUNHO DE 1972.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e preservação como patrimônio histórico, imóveis situados no município de Vassouras, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 4º, letra "I", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

decreta:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação e para serem preservados como patrimônio histórico, os seguintes imóveis situados na cidade de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro:

a) Imóvel, com prédio e terreno, situado à Praça Eufrásia Teixeira Leite, nº 3. Construção antiga de um só pavimento. Confrontações: frente para a dita Praça, fundos para a Rua Nilo Peçanha, pelo córrego existente; de um lado, com propriedade dos herdeiros de Miguel Callile e do outro, para a Rua Joaquim Teixeira Leite; Registro: Cartório do 3º Ofício, livro 3-4, fls. 292, nº 7.644;

b) Imóvel, com prédio e terreno, situado à Praça Sebastião de Lacerda, nº 4. Construção antiga, de um só pavimento. Confrontações: frente para a dita Praça, fundos com a Rua Caetano Furquim; um lado para a propriedade de Ernestina de Oliveira Barcelos e Eny de Oliveira Barcelos; outro lado, para o imóvel de Fernando Bitencourt. Registro: Cartório do 3º Ofício, livro 3-J, fls. 8, nº 5.766;

c) Imóvel, com prédio e terreno, situado à Rua Barão de Tinguá nº 3. Construção antiga, em mau estado, de dois pavimentos. Confrontações: frente para a Rua Barão de Tinguá e fundos com sua configuração original; de um lado, com propriedade de Clélia de Oliveira Moniz e espólio de Laudelino Loureiro Tavares; do outro, com herdeiros de Luiz Lisboa Braga. Registro: Cartório do 3º Ofício...

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