Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 65882, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Amambai, No Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.882, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Amambaí, no Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que de acôrdo com a Lei Municipal nº 137, de 21 de fevereiro de 1957, o Município de Amambaí, no Estado de Mato Grosso, quer fazer à União Federal, do terreno com a área de 21ha 200m² (vinte e hum hectares e duzentos metros quadrados), na zona suburbana de Amambaí, de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 47.847, de 1965.

Art. 2º O

terreno a que se refere o artigo anterior se destina à construção de quartéis do Ministério do Exército.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT