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DECRETO Nº 64518, DE 15 DE MAIO DE 1969. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Imovel em Apucarana-pr, Destinado Ao Ministerio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.518, DE 15 DE MAIO DE 1969.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel em Apucarana-PR, destinado ao Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação simples, que faz a Prefeitura Municipal de Apucarana-PR, de acôrdo com a Lei Municipal nº 41-68, de 21 de setembro de 1968, de um terreno com 61.785 metros quadrados, abrangido pelos lotes números 13.A.3 e 10.A.2 da Gleba Ribeirão Barra Nova, naquele Município.

Art. 2º

O imóvel em aprêço, caracterizado no Processo nº 3.519-69-Gab ME, destina-se ao Ministério do Exército.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

Aurélio de Lyra Tavares

Antônio Delfim Netto

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