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DECRETO Nº 76433, DE 13 DE OUTUBRO DE 1975. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Imovel em Cascavel - Parana, Destinado Ao Ministerio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.433, de 13 de outubro de 1975.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel em Cascavel - PR, destinado ao Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, e de acordo com os Art. 1.165 e 1.180, do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que o Governo do Estado do Paraná faz à União, de acordo com a Lei Estadual nº 6.414, de 3 de julho de 1973, do imóvel constituído por parte do lote de terra rural nº 1 (um) da Gleba Cascavel, Chácara do Patrimônio Cascavel, da Colônia situada no Município e Comarca de Cascavel - PR, contendo a área de 1.264.329,00m² (hum milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e nove metros quadrados), sem benfeitorias e limitando-se a Nordeste com terras do quadro do perímetro urbano da Cidade de Cascavel sob os ns 163, 164, 165, 166 e 167, a Leste com a rua Pedro Ivo, que confronta com os lotes ns 95, 96, 97, 98 e 99 da Gleba Cascavel a Sudoeste com uma rua sem denominação, que confronta com os lotes ns 6, 7 e 8 da Gleba Cascavel e com a rua nº 7, que confronta com a reserva do Estado R-8, a Oeste com a rua nº 8 e a Noroeste com a rua Machado de Assis, no trecho que confronta com as quadras ns 4, 3, 2, 1 e 162-A do perímetro...

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