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DECRETO Nº 74047, DE 13 DE MAIO DE 1974. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Imovel em Coxim-mt, Destinado Ao Ministerio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 74.047, DE 13 DE MAIO DE 1974.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel, em Coxim - MT destinado no Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que faz o Município de Coxim-MT de acordo com a Lei número 296 combinada com o Decreto nº 16, ambos da Municipalidade do ano de 1973, de uma área de terreno com 23.592.00 metros quadrados, localizada em Coxim.

Art. 2º O imóvel em apreço, caracterizado no Processo nº 1954-74 - Gab ME destina-se ao Ministério do Exército.

Art. 3º O presente...

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