Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 51917, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, No Municipio de Cristalina, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.917, DE 26 DE ABRIL DE 1963.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, no município de Cristalina, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item l, da Constituição Federal e de acôrdo com os artigos 1.165, e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço de Patrimônio da União autorizado a aceitar, mediante retificação e ratificação da respectiva escritura a doação que o Município de Cristalina, no Estado de Goiás, fêz à União Federal, de terreno com área total de 1.325,00m² (um mil trezentos e vinte e cinco metros quadrados) situado na rua Getúlio Vargas, na mesma cidade, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 115 446-61.

Art. 2º

Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à instalação da Agência Postal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT