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DECRETO Nº 62202, DE 31 DE JANEIRO DE 1968. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Imovel Destinado a Utilização Pelo Ministerio da Educação e Cultura.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.202, DE 31 DE JANEIRO DE 1968.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de imóvel destinado a utilização pelo Ministério da Educação e Cultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar, sem qualquer ônus mediante escritura de doação simples, que lhe faz a Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, o imóvel do Hospital São Paulo e de sua Escola de Enfermagem, situado na cidade de São Paulo, Capital do Estado do mesmo nome, compreendendo terreno, benfeitorias e instalações.

Art. 2º

imóvel, de que trata o artigo 1º, destina-se ao Ministério da Educação e Cultura, para utilização pela Escola Paulista de Medicina, pertencente ao sistema federal de ensino.

Art. 3º

Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entrará em vigor à data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. ...

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