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DECRETO Nº 59353, DE 04 DE OUTUBRO DE 1966. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Imovel, em Jaguarão-rs, Destinado Ao Ministerio da Guerra.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.353, DE 4 DE OUTUBRO DE 1966.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel, em Jaguarão ? RS, destinado ao Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhes confere o artigo 87 inciso I, da Constituição Federal, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que faz Eudoxia Barbosa de Lara Palmeiro de uma área de terreno com 15.606,60 m², parte do imóvel de sua propriedade, cuja área total, é de 65.878,38m², localizado na rua 14 de Maio, no Município de Jaguarão ? RS.

Art. 2º

O imóvel em aprêço, caracterizado no Processo número 13.088-66-GAB MG, destina-se ao Ministério da Guerra.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Adhemar de Queiroz

Eduardo...

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