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DECRETO Nº 66157, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1970. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Imovel em São Gabriel - Rs, Destinado Ao Ministerio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 66.157, de 3 de fevereiro de 1970.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel em São Gabriel - RS, destinado ao Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União, autorizado a aceitar a doação simples, que faz a Prefeitura Municipal de São Gabriel - RS, de acôrdo com a Lei nº 554, de 26 de agôsto de 1969, e Decreto nº 20-69, de 2 de setembro de 1969, da Municipalidade, de um terreno com 1.459.412 metros quadrados, localizado na Rua Barão de Cambay, esquina com a Rua General Câmara, naquele Município.

Art. 2º O imóvel em aprêço, caracterizado no Processo nº 12.034-69 - Gab...

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