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DECRETO Nº 71226, DE 06 DE OUTUBRO DE 1972. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 71.226 - de 6 de outubro de 1972.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acordo com a Lei nº 1.054, de 21 de maio de 1970, a Prefeitura Municipal de Joinville, no Estado de Santa Catarina, quer fazer à União Federal de um terreno com a área de 721,24m2 (setecentos e vinte e um metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), designado por lote urbano nº 6 da quadra 7, Setor 1, situado na Rua do Príncipe, naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 21.360, de 1972.

Art. 2º O

terreno a que se refere o artigo anterior se destina à construção do prédio para instalação da sede da Junta de Conciliação e Julgamento, da Justiça do Trabalho.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua...

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