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DECRETO Nº 61595, DE 24 DE OUTUBRO DE 1967. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Imovel, em Lins-sp, Destinado Ao Ministerio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.595, DE 24 DE OUTUBRO DE 1967.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel, em Lins-SP, destinado ao Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso II, da Constituição Federal, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação simples, que faz a Prefeitura Municipal de Lins, SP, de acôrdo com a Lei Municipal nº 837, de 9 de setembro de 1963, de uma área de terreno com 42.189,00m2, confinante com o aquartelamento do 4º Batalhão de Caçadores, em Vila Clélia, naquele Município.

Art. 2º

O imóvel em aprêço, caracterizado no Processo nº 9.814-67-GAB-ME, destina-se ao Ministério do Exército.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. costa e silva

Aurélio de Lyra Tavares

Antonio Delfim Netto

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