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DECRETO Nº 28977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Um Terreno Situado No Municipio de Monte Santo de Minas, No Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno situado no Município de Monte Santo de Minas, no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que a Prefeitura de Monte Santo de Minas, no Estado de Minas Gerais, quer fazer à União Federal, de um terreno com a área de seiscentos metros quadrados (600,00 m2), situado na rua Presidente Vargas, naquela cidade, para construção da Agência Postal Telegráfica, de acôrdo com a Lei nº 35, de 26 de março de 1950, e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 99.114, de 1950.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

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