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DECRETO Nº 35406, DE 26 DE ABRIL DE 1954. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Terreno Situado Na Cidade de Nioaque, Estado de Mato Grosso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.406, DE 26 DE ABRIL DE 1954.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno situado na cidade de Nioaque, Estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, n.º I, da Constituição e de acôrdo com o art. 1.165 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação pela Prefeitura de Nioaque, Estado de Mato Grosso, à União, de uma área de terreno urbano, medindo 3.700 metros quadrados, situado Visconde de Taunay esquina da rua Dez de Novembro, na cidade de Nioaque, de conformidade com os elementos constantes do processo protocolado do Ministério da Guerra sob o número 3.109-54-Gabinete M.G.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 1954; 133º da Independência e 66º da...

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