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DECRETO Nº 59377, DE 11 DE OUTUBRO DE 1966. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 59.377, de 11 de outubro de 1966.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Nôvo Horizonte, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180, do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acôrdo com a Lei número 232, de 5 de novembro de 1956, o Município de Nôvo Horizonte, Estado de São Paulo, quer fazer à União Federal, de um terreno com a área de 350m2 (trezentos e cinqüenta metros quadrados), situado na Praça Rio Branco, esquina com a Rua 28 de Outubro, naquele Município, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 242.513-965.

Art. 2º

Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à construção de um prédio para a...

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