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DECRETO Nº 37227, DE 27 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.227, DE 27 DE ABRIL DE 1955.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Ouro Branco, no Estado do Rio Grande do Norte

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio na União autorizado aceitar a doação que a Prefeitura Municipal de Ouro Branco, no Estado do Rio Grande do Norte, faz à União Federal, de um terreno com a área de 750,00m2 , situado na rua Manual Correa, naquele Município, tudo de acôrdo com a escritura, planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado do Ministério da Fazenda sob o n° 263.859, de 1.954.

Art. 2º

Destina-se o imóvel à construção de uma Agência Postal-Telegráfica.

Rio de...

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