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DECRETO Nº 62717, DE 16 DE MAIO DE 1968. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Petrolina, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.717, DE 16 DE MAIO DE 1968.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180, do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acôrdo com a Lei Municipal nº 14, de 10 de novembro de 1961, revigorada pela Lei Município nº 2, de 25 de fevereiro de 1966, e retificada pela de nº 14, de 19 de agôsto de 1967, o município de Petrolina, Estado de Pernambuco, quer fazer à União Federal, do terreno com a área de 6.305m2 (seis mil, trezentos e cinco metros quadrados), situado na Av. 7 de Setembro, naquele município, de conformidade com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 56.941, de 1967.

Art. 2º

Destina-se o terreno que se refere o artigo anterior a construção de sede própria da Escola de Economia Rural Domestica de Petrolina, órgão vinculado ao Ministério da Agricultura.

Art. 3º

Êste Decreto entra em vigor na data de...

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