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DECRETO Nº 38273, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1955. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado Na Cidade de Porto União, em Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.273, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1955.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado na cidade de Pôrto União, em Santa Catarina.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180, do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que a Prefeitura Municipal de Pôrto União, no Estado de Santa Catarina, quer fazer à União Federal, de um terreno situado na Rua Matos Costa, naquele município, com a área de oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados (885m 200), tudo de acôrdo com a escritura, planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 201.667, de 1955.

Art. 2º

Destina-se o terreno à instalação de...

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