Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 66995, DE 05 DE AGOSTO DE 1970. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Imoveis, em Recife-pe, Destinados Ao Ministerio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.995, DE 5 DE AGÔSTO DE 1970.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóveis, em Recife - PE, destinados ao Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação, que faz o Govêrno do Estado de Pernambuco, de acôrdo com a Lei Estadual nº 5.034, de 3 de junho de 1964, combinada com o Decreto nº 976, de 7 de julho de 1964, dos imóveis constituídos de terrenos e benfeitorias localizados na Rua Benfica ns. 198 e 240, no bairro de Madalena, Distrito dos Afogados, na Cidade de Recife-PE.

Art. 2º

Os imóveis em aprêço caracterizados no Processo nº 3.699-65 - Gab ME, destinam-se ao Ministério do Exército.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT