Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 69912, DE 11 DE JANEIRO DE 1972. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Terreno em Salvador, Estado da Bahia, Destinado Ao Ministerio da Aeronautica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 69.912, DE 11 DE JANEIRO DE 1972.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno em Salvador, Estado da Bahia, destinado ao Ministério da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.308, de 6 de maio de 1971, a Prefeitura Municipal da Cidade do Salvador, Estado da Bahia quer fazer à União, do terreno com área de 8.290,00 m² (oito mil duzentos e noventa metros quadrados), situado na Quadra XVI do loteamento "Jardim Oceânia", às margens da Avenida Presidente Vargas, subdistrito da Vitória, na cidade do Salvador Estado da Bahia, tudo de acordo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Aeronáutica sob o número 03-02/890/71.

Art. 2º

Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior, à construção de instalações do Quartel General do Comando Costeiro do Ministério da Aeronáutica.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT