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DECRETO Nº 54946, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, No Municipio de Aguai, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 54.946, de 6 de novembro de 1964.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, no Município de Aguai, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180, do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que o Município de Aguai, Estado de São Paulo, quer fazer à União Federal, de acôrdo com o disposto na Lei Municipal nº 392, de 18 de janeiro de 1964, do terreno com área de 327 m2 (trezentos e vinte sete metros quadrados), situado na Rua José Bonifácio, naquele Município, tudo conforme os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 135.558, de 1964.

Art. 2º

Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à instalação da Agência Postal - Telegráfica...

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