Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 71058, DE 01 DE SETEMBRO DE 1972. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Cameta, Estado do Para.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 71.058, DE 1 DE SETEMBRO DE 1972.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Cametá, Estado do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acordo com a Lei número 253, de 26 de maio de 1969, e Decreto nº 1, de 27 de maio de 1969, retificado pelo nº 43, de 19 de outubro de 1970, a Prefeitura Municipal de Cametá, no Estado do Pará, quer fazer à União Federal de um terreno com a área de 7.920,00m² (sete mil novecentos e vinte metros quadrados), situado na Praça Deodoro da Fonseca, naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 17.237, de 1971.

Art...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT