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DECRETO Nº 41858, DE 16 DE JULHO DE 1957. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de São Gonçalo Dos Campos, No Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DecReto Nº 41.858, de 16 de Julho de 1957.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de São Gonçalo dos Campos, no Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e de acôrdo com os arts. Ns. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que o Município de São Gonçalo dos Campos no Estado da Bahia faz a União Federal, de um terreno de 16(dezesseis) metros De frente, por 25,70m (vinte e cinco metros e setenta centímetros) de frente a fundos, numa área total de 41120m2 (quatrocentos e onze metros quadrados e vinte centímetros quadrados) situado na Avenida Hanibal de Lima Pedreira, número 3 (três) naquele Município tudo de acôrdo com a planta e demais elementos técnicos constantes do processo número 171.989, de 1956, do Ministério da Fazenda.

Art. 2º

Destina-se o imóvel à...

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