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DECRETO Nº 59069, DE 12 DE AGOSTO DE 1966. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.069, DE 12 DE AGÔSTO DE 1966.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e de acordo com os artigos números 1.165 e 1180, do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acordo com as Leis de 5 de junho de 1958, o Município de Joaçaba, no Estado de Santa Catarina, quer fazer à União Federal, de um terreno com a área de 1.551m2, (um mil quinhentos e cinqüenta e um metros quadrados), situado na rua Getúlio Vargas, esquina da rua Roberto Trompowski, naquele Município tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o número 202.796, de 1957.

Art. 2º

Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à...

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