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DECRETO Nº 61556, DE 18 DE OUTUBRO DE 1967. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.556, de 18 de Outubro de 1967.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situada no Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180, do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autoriza a aceitar a doação que, de acôrdo com a Lei Estadual nº 3.852, de 30 de junho de 1966, o Estado de Santa Catarina quer fazer à União Federal, do terreno com área de 603.780m² (seiscentos e três mil, setecentos e oitenta metros quadrados), situado no Município de Videira, naquele Estado, de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 96.196, de 1967.

Art. 2º

Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior a instalação de subestação de Enologia do Ministério da Agricultura.

Brasília, 18 de outubro...

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