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DECRETO Nº 63754, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Terreno Situado No Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.754, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1968.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno situado no Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acôrdo com a Lei número 54, de 5 de junho de 1967 a Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz quer fazer à União Federal, do terreno com a área de 300,00m2 (trezentos metros quadrados) situado na Rua Augusto Broggermann, s/nº, distante 92 metros da Avenida Fidêncio Feldemann, naquele Município, de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 59.489, de 1968.

Art. 2º O

terreno a que se refere o artigo anterior se destina à construção da Agência Postal-Telegráfica local.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º...

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