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DECRETO Nº 63853, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Terreno No Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.853, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno no Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acôrdo com a Lei Estadual nº 6.494, de 30 de dezembro de 1966, o Estado de Goiás quer fazer à União Federal, do terreno com a área de 1.967,39m2 (um mil novecentos e sessenta e sete metros e trinta e nove decímetros quadrados), situado na confluência das Avenidas Paranaíba, Tocantins e Oeste, em Goiânia, naquele Estado, de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 239.248, de 1967.

Art. 2º

Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior às obras de complementação da Estação Meteorológica de Goiânia, do Ministério da Agricultura, e onde já se acham instalados um mirante e outras benfeitorias.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e...

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