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DECRETO Nº 37547, DE 30 DE JUNHO DE 1955. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Iguape, No Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 37.547, DE 30 DE Junho DE 1955.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno, que menciona, situado no Município de Iguape, no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que confere o artigo 87, nº I, da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação, que a Prefeitura Municipal de Iguape, no Estado de São Paulo, faz à União Federal, de um terreno com a área de 520,00m² (quinhentos vinte metros quadrados), situado na Rua Coronel Rollo, naquele Município, tudo de acôrdo com a escritura, planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 47.033 de 1955.

A rt. 2º Destina-se o terreno à construção das...

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