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DECRETO Nº 73361, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de São Jeronimo, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.361 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180, do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acordo com a Lei Municipal nº 68, de 2 de setembro de 1971, a Prefeitura Municipal de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, quer fazer à União de um terreno com 468,00m2 (quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados), situado na Rua João Daison, esquina coma Rua General Astrogildo, naquela cidade, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 18.107, de 1973.

Art. 2º O

terreno a que se refere o artigo anterior se destina à construção da sede da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...

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