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DECRETO Nº 73366, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Londrina, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.366 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Londrina, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180, do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que o espólio de Brazílio de Araújo quer fazer à União de um terreno com área de 1.210.000,00m² (um milhão e duzentos e dez mil metros quadrados), parte do lote número 7 da Fazenda Taquara, no Município de Londrina, Estado do Paraná, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 407.848, de 1968.

Art. 2º

A área a que se refere o artigo 1º se destina ao funcionamento da Estação Experimental de Londrina, subordinada ao Instituto de Pesquisa e Experimento Agropecuárias Meridional - IPEAME, do Ministério da Agricultura, já instalada no local.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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