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DECRETO Nº 37225, DE 27 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Garça, No Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.225, DE 27 DE ABRIL DE 1955.

Autoriza o Serviço de Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Garça, no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com os arts. 1.165, e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que a Prefeitura Municipal de Garça, no Estado de São Paulo, faz à União de terreno situado na Vila Williams, na quadra 9, parte da data nº 34, com 800,00 m2 naquele Município, tudo de acôrdo com a escritura, planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 83.777, de 1954.

Art. 2º

Destina-se o terreno à construção de um prédio para instalação de uma Agência Postal-Telegráfo.

Rio de...

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