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DECRETO Nº 29677, DE 18 DE JUNHO DE 1951. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Um Terreno Situado Na Cidade do Rio Negro, No Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.677, DE 18 DE JUNHO DE 1951.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de um terreno situado na cidade do Rio Negro, no Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e de acôrdo com a art. 1.165 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que Venceslau Schafhauser e sua mulher Ana Maria Schafhauser fazem à União Federal de um terreno situado na rua Coronel Joaquim Sagóia, na cidade do Rio Negro, no Estado do Paraná, com a área de 25,00 metros quadrados, tudo em conformidade com os dos técnicos e demais elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 108.548, de 1944.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de junho de...

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