Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 59118, DE 23 DE AGOSTO DE 1966. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Rio Negro , Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.118, DE 23 DE AGôSTO DE 1966.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município do Rio Negro, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar, mediante e ratificação da respectiva escritura, a doação que de acôrdo com a Lei Municipal nº 170, de 22 de julho de 1953, o Município do Rio Negro, Estado do Paraná, fêz a União Federal, do terreno com a área de 1.218.958m2 (um milhão duzentos e dezoito mil, novecentos e cinqüenta e oito metros quadrados), situado nos locais ?Tijuco Prêto? e ?Passa Três?, naquele Município tudo de conformidade com a escritura pública, planta e demais elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 94.881-65.

Art. 2º

Destina-se o terreno a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT