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DECRETO Nº 37229, DE 27 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Ipanguaçu, No Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 37.229, de 27 de abril de 1955.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Iponguaçu, no Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180, do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que João Moacir de Medeiros, faz à União Federal, de um terreno com a área de seiscentos metros quadrados (600,00m2), situado na Rua José de Medeiros, no Município de Ipanguaçu, no Estado do Rio Grande do Norte, tudo de acôrdo com a escritura, planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda, sob o nº 94.093, de 1953.

Art. 2º

Destina-se o terreno à construção de um prédio para instalação de uma agência...

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