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DECRETO Nº 36919, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1955. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Um Terreno Situado Na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 26.919, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1955.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno situado na cidade de Caçapava, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal e de acôrdo com o artigo 1.165 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação feita pelo cidadão José da Costa Paschoal e sua espôsa à União de um terreno com a área de 1.050 m² (mil e cinqüenta metros quadrados), situado na cidade de Caçapava, Estado de São Paulo, de conformidade com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Guerra sob o número 13.244-53 - Gab. M. G.

Art. 2º O

terreno a que se refere o artigo anterior destina-se ao 6º Regimento de Infantaria (Regimento Ipiranga), sediado naquela cidade.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João...

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