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DECRETO Nº 64488, DE 12 DE MAIO DE 1969. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Umuarama, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 64.488, DE 12 DE MAIO DE 1969.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona situado Município de Umuarama, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1 180, do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que as emprêsas Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, Klabin Irmãos & Cia e Malharia Pilboy Ltda., querem fazer A União Federal do terreno constituído dos lotes 14/Z e 15/3, da gleba 12 - Jaborandi, com a área de 63,53ha (sessenta e três hectares e cinqüenta e três ares), situado na Colônia Núcleo Cruzeiro, Município de Umuarama, Estado do Paraná, de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 135.721, de...

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