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DECRETO Nº 40566, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de São Vicente de Minas, No Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.566, DE 18 DE dezembro de 1956.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona situada no Município de São Vicente de Minas, no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que na Prefeitura Municipal de São Vicente de Minas no Estado de Minas Gerais, quer fazer à União de um terreno com a área de 590,3479m2 (quinhentos e noventa metros quadrados e três mil, quatrocentos e setenta e nove centímetros quadrados), situação na rua Visconde do Rio Branco, naquela cidade e Município, tudo de acôrdo com a planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 264.924, de 1955.

Art. 2º

Destina-se o terreno à construção de um preço para...

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